Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 23/06/1992

Autoria: GERALDO SEBASTIÃO PAVÃO

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO PARA SER APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 87/92, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA, A CALEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ' SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.