Requerimento Nº 19/1987
Data: 10/02/1987
Autoria: ORLANDO PION
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DO PRESENTE À ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, A FIM DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE INSERIR NO TEXTO - CONSTITUCIONAL, A NATURALIZAÇÃO DE IMIGRANTE RESIDENTE NO PAÍS HÁ MAIS DE TRINTA ANOS E QUE POSSUA IDADE CRONOLÓGICA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS, DANDO-SE CIÊNCIA TAMBÉM, AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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