Requerimento Nº 100/1992
Data: 26/05/1992
Autoria: RUBENS SANTOS COSTA
Assunto: REQUEIRO, QUE A MESA DA CÂMARA, PROPONHA A COMPETENTE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NQ 2.281, DE 19 DE MAIO DE 1992 PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR VIOLAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
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| REQ0100_1992 | 20/03/2017 | 1,1 MB |