Requerimento Nº 188/1991
Data: 12/11/1991
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: REQUEREMOS À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A FIM DE MANIFESTAR SE MENCIONADO DISPOSITIVO É CONSTITUCIONAL.
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