Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 19/05/1992

Autoria: DR. EDGAR SAGGIORATTO

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 57/92, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE REQUISITOS MÍNIMOS PARA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO, PARA PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.