Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/09/1990

Autoria: JOAQUIM QUINTINO FILHO

Assunto: REQUEIRO, À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJAM CONSIGNADOS NOS ANAIS DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB O REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 68/90 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA ZONA URBANA E QUE SEJA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PRÓPRIA.