Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 22/10/1993

Autoria: GERALDO SEBASTIÃO PAVÃO

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, O SUBSTITUTIVO Nº 01/93, DE MINHA AUTORIA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/93, DE AUTORIA DO VER. VALDIR ROSA, QUE VISA ALTERAR O § 3º, ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO).