Requerimento Nº 136/1991
Data: 27/08/1991
Autoria: VITOR ARCÂNGELO RAYMUNDO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DO PRESENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) - OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ( NÃO CONFUNDIR COM REGIME DE TEMPO INTEGRAL) ESTÃO SENDO PAGOS DESDE OUTUBRO/88 COM 50% DE ACRÉSCIMO POR HORA TRABALHADA, APLICANDO-SE DESTA FORMA O ARTIGO 39, § 2º, COMBINADO COM O ARTIGO 7º, INCISO XVI DA C.F.?
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