Projeto de Lei Nº 6/2010
Data: 12/02/2010
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: PROIBE A UTILIZAÇÃO DO CAPACÊTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTO AO PÚBLICO E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0006_2010 | 02/03/2017 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3915 | 23/03/2010 |
PROIBE A UTILIZAÇÃO DO CAPACÊTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTO AO PÚBLICO E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |