Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 08/03/1988

Autoria: ORLANDO PION

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS. O ENVIO DO PRESENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORESTES QUÉRCIA, NO SENTIDO DE ALTERAR A REFERÊNCIA A QUE ALUDE O INCISO IV, DO ARTIGO 29, DA LEI ESTADUAL Nº 4.852, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985, (JANEIRO PARA JULHO) , POR EQUIDADE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 57.