Requerimento Nº 111/1991
Data: 25/06/1991
Autoria: ARTUR FANTINATO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, AO ENVIO DO PRESENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL DE NOSSA REGIÃO, NELSON MARQUIZELLI, NO SENTIDO DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE PROPOR MEDIDAS PARLAMENTARES QUE VISEM ANISTIAR DE MULTAS, CORREÇÕES E JUROS TODA NATUREZA DE ENCARGOS SOCIAIS, OU SEJAM, INSS, IPI, FINSOCIAL, PIS, BEM COMO O PARCELAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL PARA OS DEVEDORES IMPOSSIBILITADOS DE SALDAR DE UMA SÔ VÊZ ESSES COMPROMISSOS.
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