Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 14/04/1992

Autoria: GERALDO SEBASTIÃO PAVÃO

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 38/92, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO E PRAZO DETERMINADO, DO IMÓVEL CONSTRUIDO E DESTINADO PARA FUNCIONAMENTO DO "ARMAZÉM COMUNITÁRIO' DO MUNICÍPIO", A INTERESSADOS QUE DESEJAREM SE INSTALAR ' COM COMÉRCIO NAQUELE PRÓPRIO MUNICIPAL, MEDIANTE PROCESSO' LICITATÓRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.