Requerimento Nº 77/1991
Data: 14/05/1991
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 33, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO, SEJA DISPENSADO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 28/91, QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.603/84 PERTINENTES A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
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