Requerimento Nº 76/1991
Data: 14/05/1991
Autoria: GERALDO SEBASTIÃO PAVÃO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, COM A FINALIDADE DE MANTER ENTENDIMENTOS E ESTUDOS JUNTO A 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPETRADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA RELATIVA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
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