Projeto de Lei Nº 102/2010
Data: 27/08/2010
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÁO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0102_2010 | 01/03/2017 | 984,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4006 | 01/10/2010 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÁO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |