Requerimento Nº 328/2004
Data: 21/09/2004
Autoria: VALDIR ROSA
Assunto: REQUEIRO, POIS, SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/2003 QUE PRETENDE REALIZAR UM PLEBISCITO SOB A POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA EMENDA CONSTITUCIONAL FIXANDO A MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS. É UMA PROPOSTA ATUAL.
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