Projeto de Lei Nº 43/2011
Data: 25/04/2011
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0043_2011 | 03/03/2017 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4061 | 26/04/2011 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |