Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 09/06/2008

Autoria: TODOS OS VEREADORES

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE ACOLHAM A PRESENTE DENÚNCIA À NORMA TÉCNICA “ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EIS QUE EDITADO AO ARREPIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E EM INFRAÇÃO AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.