Projeto de Lei Nº 75/2011
Data: 11/05/2011
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO PELA LEI Nº 9.503/97
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0075_2011 | 02/03/2017 | 483,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4100 | 31/05/2011 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO PELA LEI Nº 9.503/97
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |