Requerimento Nº 77/2003
Data: 18/03/2003
Autoria: EDSON SIDINEI VICK, JOSÉ NILSON DE ARAÚJO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, POR FORÇA DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; ARTIGO 81, DA LEI FEDERAL N° 4.320/64 E ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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REQ0077_2003 | 14/03/2017 | 5,7 MB |