Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 11/03/2003

Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO

Assunto: REQUEIRO Á MESA, APOS APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SEJA O PRESENTE ENVIADO AO EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR GERALDO ALCKIMIN GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABIVEIS PARA QUE A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PASSE A ACEITAR O PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPVA COM ATRASO, CASO OCORRA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS; BEM COMO, SEJA O INDICIE DA MULTA COBRADA REDUZIDO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), DEIXANDO COM ISSO DE PENALIZAR INJUSTAMENTE O CONTRIBUINTE.