Requerimento Nº 399/2007
Data: 24/09/2007
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, JOSÉ ARANTES DA SILVA, VALDIR ROSA
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADA A 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, NA PESSOA DA Drº. TELMA REGINA FERNANDES DO REGO, COM CÓPIAS DA PROPOSITURA, PARA QUE, SE MANIFESTE À RESPEITO DA LEGALIDADE E SE HAVERÁ A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM À APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
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