Projeto de Lei Nº 110/2011
Data: 26/07/2011
Protocolo: 01011/2011
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: FICA VEDADA A VENDA DE BEBIDAS EM EVENTOS POPULARES, SUBSIDIADOS OU COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, COM LUCROS SUPERIORES A TRINTA (30%) AOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELO COMÉRCIO LOCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0110_2011 | 01/03/2017 | 737,3 KB |