Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/05/2004

Autoria: EDSON SIDINEI VICK

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2004, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, O CÓDIGO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.