Requerimento Nº 33/2003
Data: 18/02/2003
Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO
Assunto: CANSIDERANDO AINDA, QUE PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO AS DEMAIS ÁREAS REMANESCENTES TAMBÉM SERÃO PARCELADAS, FATO QUE EM OCORRENDO, UTILIZANDO-SE DO MESMO PROCEDIMENTO ''DESMEMBRAMENTO'', CARRETARA DANOS AO MUNICIPIO E, EM TESE, BURLA A LEI 11° 6.766/79 HAJA VISTO QUE NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE SE RESERVAR ÁREA INSTITUCIONAL GARANTIDA QUANDO DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.
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