Requerimento Nº 490/2009
Data: 19/10/2009
Autoria: NATAL FURLAN
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DÍA, DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N” 119/2009, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MLMÍCIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVA A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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