Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 09/03/2004

Autoria: EDSON SIDINEI VICK

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA O PRESENTE REQUERIMENTO, ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA, PARA QUE, DETERMINE SEUS ASSESSORES, COM CONSULTAS EM ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS ATÉ, SE NECESSÁRIO, VERIFICAR A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA, NOS MOLDES QUE ESTÁ SENDO LANÇADO PARA OS CONTRIBUINTES EM SEUS CARNÊS DE IPTU, EVITANDO-SE DISPUTAS JUDICIAIS, QUE POR CERTO, ATRAVANCARÁ AINDA MAIS O REGULAR ANDAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MUNICÍPIO.