Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/04/2005

Autoria: VALDIR ROSA

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 25/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS ADITIVOS E OU RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.