Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 07/03/2005

Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS. SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA DETERMINAR A REVISÃO NO LANÇAMENTO DA TAXA DE VARRRIÇÃO, CONSTANTE NOS CARNÊS DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2005,, CONSIDERANDO QUE SE OS SERVIÇOS NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS, NÃO PODE EXISTIR A COBRANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 242, § 4° DA LEI Nº 049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.