Projeto de Lei Nº 19/2013
Data: 12/03/2013
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS "
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0019_2013 | 15/02/2017 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4358 | 21/03/2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS "
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |