Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 26/11/2002

Autoria: EDSON SIDINEI VICK, JOSÉ NILSON DE ARAÚJO

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS SEJA O PRESENTE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ANEXOS, ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTANTE DE TODOS OS AUTOS QUE COMPÕEM O PROTOCOLADO ADM Nº 4304, QUE DEU AZO À CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO PÚBLICA DE JOGOS DE DOMÍNRÍCONFORME ESPECIFICAÇÃO AS FL. 01 DO PROTOCOLADO REFERIDO, CONSIDERANDO QUE, EM TESE, ENTENDO QUE HOUVE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO PÚBLICO, APÓS ANALISAR AS DOCUMENTAÇÕES REFERIDAS, PARA QUE OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ACIMA MENCIONADOS, ANALISEM COM VISÃO TÉCNICA E JURIDICA O QUANTO ACIMA EXPOSTO, TOMANDA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA ESPÉCIE.