Requerimento Nº 65/2001
Data: 13/03/2001
Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO
Assunto: REQUEIRO PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APROVADO 0 PRESENTE REQUERIMENTO, PARA O ÑM DE SE ENVIAR E SOLICITAR AO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ELABORAÇÃO DE LEI PARA PUNIR SEVERAMENTE AS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS TRANSPORTANDO DROGAS, ARMAS E QUALQUER OUTRO TIPO DE OBJETO PARA DENTRO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, E CADEIAS PÚBLICAS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE; COM PENAS IDENTICAS PARA QUEM FACILITAR TAL PRÁTICA DELITUOSA; REQUERENDO, AINDA, ENVIO DE CÓPIA DESTE AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLÍ,
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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