Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 05/03/2002

Autoria: TODOS OS VEREADORES

Assunto: REQUEREMOS, À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE PARA O ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS ANEXOS E CÓPIAS: DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; LEI 2.513/93; E, DECRETO 2543/2001, PARA QUE PROMOVA, EM INTERESSE DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS QUE TIVERAM OS VALORES VENAIS DE SEUS IMÓVEIS RNAJORADOS ALÉM DO PERMITIDO, SEM BASE LEGAL, CAUSANDO AUMENTO DO IMPOSTO A RECOLHER R IPTU E TRANSMISSÃO DE BENS.