Projeto de Lei Nº 42/1959
Data: 02/09/1959
Autoria: FRANCISCO DOMINGOS
Assunto: FICA CRIADO O CONSELHO FLORESTAL MUNICIPAL, DE ACÔRDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO FLORESTAL, APROVADO PELO DECRETO 23.793, DE JANEIRO DE 1.934.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0042_1959 | 01/01/2002 | 395 KB |