Projeto de Lei Nº 23/2014
Data: 25/02/2014
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DESTINAR ANUALMENTE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ASSISTIR À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS COM IDADE DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS EXCEDENTES ÀS VAGAS DISPONIVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO SEU ACESSO E PERMANÊNCIA EM ESCOLAS INFANTIS E CRECHES, ATRAVÉS DE PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0023_2014 | 06/03/2017 | 250,6 KB |