Indicação Nº 298/2014
Data: 12/08/2014
Protocolo: 01672/2014
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS
Assunto: INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ANTE-PROJETO EM ANEXO, VISANDO A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 PARCELAMENTO E USO DA SOLO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| IND0298_2014 | 21/03/2017 | 169,6 KB |