Indicação Nº 477/2013
Data: 18/06/2013
Protocolo: 01276/2013
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO
Assunto: INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA ESTUDADA A PROPOSTA DE ANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ANEXO, E ENVIADA AO PODER LEGISLATIVO PARA ISENTAR DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, OS CONTRIBUINTES OU SEUS DEPENDENTES, CÔNJUGE/COMPANHEIRO PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS), OU INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TUDO PARA DAR O APOIO MERECIDO AO ENFERMO E SUA FAMÍLIA.
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| IND0477_2013 | 21/03/2017 | 189,6 KB |