Projeto de Lei Nº 69/2014
Data: 15/04/2014
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, FICA REGULAMENTADA NA CONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0069_2014 | 03/03/2017 | 370,5 KB |