Indicação Nº 212/2015
Data: 08/09/2015
Autoria: ALCIMAR SIQUEIRA MONTALVÃO
Assunto: INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, ESTUDE POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/20 , INCLUINDO A ISENÇÃO E/OU PERDÃO DO IPTU COBRADO, MAS NÃO QUITADO, DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE EVENTUAIS PROCESSO JUDICIAIS DE COBRANÇA DESSE IMPOSTO NO PERÍODO ALUDIDO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| IND0212_2015 | 21/03/2017 | 50,6 KB |