Projeto de Lei Nº 79/2014
Data: 30/04/2014
Situação: Arquivado
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO. MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDIROS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0079_2014 | 03/03/2017 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4612 | 22/05/2014 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO. MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDIROS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |