Projeto de Lei Nº 81/2014
Data: 02/05/2014
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: AUTORIZA A SAEP A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO MEDIANTE PAGAMEMO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS' TRIBULÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0081_2014 | 03/03/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4613 | 22/05/2014 |
AUTORIZA A SAEP A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO MEDIANTE PAGAMEMO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS' TRIBULÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |