Brasão

Câmara Municipal de Pirassununga

Sino.Siave 8

Data: 15/10/2013

Autoria: JOÃO GILBERTO DOS SANTOS

Assunto: INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REVER OS TRÂMITES REFERENTES A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ACIMA EXPOSTO, ENVIANDO-SE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO COMPETENTE PARA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA SE FOR O CASO.


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