Indicação Nº 45/2014
Data: 11/02/2014
Protocolo: 00047/2014
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS
Assunto: NESTAS CONDIÇÕES, INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, ESTUDE O ANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ANEXO, QUE “VISA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDENDO DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU", ENCAMINHANDO-SE, POSTERIORMENTE O PROJETO PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, O QUAL CERTAMENTE SERÁ APROVADO PELO RELEVANTE ALCANCE DA MATÉRIA
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| IND0045_2014 | 21/03/2017 | 93,3 KB |