Projeto de Lei Nº 139/2014
Data: 20/08/2014
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL N" 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0139_2014 | 02/03/2017 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4673 | 10/09/2014 |
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL N" 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |