Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 25/06/2012

Autoria: ROBERTO BRUNO, OTACILIO JOSÉ BARREIROS

Assunto: REQUEREMOS À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA APROVADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA O §3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE OS VALORES MÍNIMOS A SEREM APLICADOS ANUALMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DAS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE E AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS COM SAÚDE NAS 3 (TRÊS) ESFERAS DE GOVERNO; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".