Projeto de Lei Nº 21/2015
Data: 20/02/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.871/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 4.665/2014.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0021_2015 | 02/03/2017 | 866,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4730 | 12/03/2015 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.871/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 4.665/2014.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |