Requerimento Nº 646/2012
Data: 27/12/2012
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUIDO NA ORDEM DO DIA E APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA, NOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 163/2012, QUE VISA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE ISENÇÕES DE RENÚNCIA DE RECEITA E COMPENSAÇÃO NA LEI Nº 4.282, DE 26 DE JUNHO DE 2012, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2013.
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