Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 17/03/1998

Autoria: OSMAR FOGOLARI

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJAM INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SEREM APRECIADOS SOB REGIME DE URGÊNCIA, OS PROJETOS DE LEIS N°S 12/98, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E 13/98, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, RECURSOS FINANCEIROS A SEREM RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIO QUE VIER A SER FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.