Requerimento Nº 35/1998
Data: 17/02/1998
Autoria: ROBERTO BRUNO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE PARA NORMATIZAR A COBRANÇA DO ITBI, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE SE OFICIAR AOS SENHORES DELEGADOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DA COMARCA, PARA EFETUAREM O CÁLCULO DO ITBI, COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL CONSTANTE DO CARNÊ DO IPTU OU CERTIDÃO DO VALOR VENAL DO PRESENTE EXERCÍCIO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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