Requerimento Nº 83/1983
Data: 17/05/1983
Autoria: BANCADA PDS
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. DR. ANTÔNIO DELFIM NETO, DD. MINISTRO DO PLANEJAMENTO E AO EXMO. DR. ERNANE GAUVÊIAS, DD. MINISTRO DA FAZENDA, SOLICITANDO ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E SOBRE O IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À ALCÓOL ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PAÍS.
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